1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade no julgamento virtual. Não ocorrência. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Vícios não demonstrados. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - A defesa requereu a retirada do presente feito da pauta de julgamento da sessão virtual — prevista para o período de a 30/4/2025 6/5/2025 —, para que fosse incluído na pauta de sessão de julgamento presencial, ao argumento de que pretendia realizar sustentação oral. Contudo, não se vislumbrou, na hipótese dos autos, circunstância que amparasse a exclusão do feito da pauta de julgamento virtual, uma vez que, de acordo com o art. 184-B, § 1º, do Regimento Interno do Superior... ()
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2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Prova emprestada. Súmula 591/STJ. Agravonregimental não provido.
1 - Verifica-se que a violação dos arts. 218 e 1003, § 5º, do CPC, da Lei 5010/66, art. 6º, I, do CPP, art. 577 e do CP, art. 234-Bnão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso especial. Correição parcial. Medida cautelar patrimonial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Discussão de normas infralegais em recurso especial. Inviabilidade. Prejudicialidade. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Recurso especial. Violação da Lei 5.010/1966, art. 6º, I, bem como do CPP, art. 579 e CPP, art. 639, II. Suposta ilegalidade no acórdão que não conheceu da correição parcial, por considerar que o recurso adequado seria a carta testemunhável. Improcedência. Decisão que condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato. Hipótese prevista no CPP, art. 639, II (carta testemunhável). Fungibilidade. Impossibilidade. Inexistência de dúvida. Recurso extemporâneo.
1 - Se o juízo condicionou o processamento de recurso em sentido estrito à prática de um determinado ato pelo recorrente - apresentação de tradução das peças em língua inglesa -, tal decisão deve ser atacada via carta testemunhável, por corresponder à hipótese prevista no CPP, art. 639, II. ... ()
