Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Correição parcial. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF. Prova emprestada. Súmula 591/STJ. Agravonregimental não provido.

1 - Verifica-se que a violação dos arts. 218 e 1003, § 5º, do CPC, da Lei 5010/66, art. 6º, I, do CPP, art. 577 e do CP, art. 234-Bnão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... (Continua)