1 - TJSP DIREITO À SAÚDE.
Internação compulsória de dependente químico. Adequada prescrição médica com indicação de internação. Situação que satisfaz as exigências da Lei 10.216, de 2001. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. ... ()
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2 - TJSP SAÚDE. INSUMOS.
Ação Civil Pública. Pretensão ao fornecimento de aparelho CPAP automático, com umidificador e seus acessórios para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G47.3), que acomete o paciente, consoante prescrição médica. Tema 106, do STJ, aplicável apenas quanto a fármacos não disponibilizados pelo SUS. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. Precedentes. Recurso não provido... ()
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3 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - FORNECIMENTO DE INSUMOS -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II), como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106) - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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5 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido, com observação... ()
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6 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido, com observação... ()
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7 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENTRO E FORA DA RENAME -
Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, parágrafo único, s 2 e 4, e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Necessidade do fármaco não comprovada por relatório médico que aponte a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia dos daqueles disponibilizados pelo SUS, conforme a tese fixada no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido... ()
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9 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.
Observadas as condições estabelecidas no julgamento do Tema 106 do STJ, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. 2. Os honorários sucumbenciais devem atender ao comando do § 8º do CPC, art. 85, consoante entendimento exarado no julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. Lide de valor inestimável. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. 3. Recurso provido em parte... ()
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10 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -
Autor que busca o fornecimento do fármaco Dupilumabe 300mg DUPIXENT, para o tratamento de dermatite atópica grave (CID 10 L20.9) - Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II), como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos - Observância da decisão proferida pelo E. STJ no IAC 14 - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos. ... ()
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11 - TJSP CONSTITUCIONAL - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... ()
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12 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -
Medicamento não padronizado - Competência da Justiça Estadual - Tema 1234 do STF - Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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13 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso voluntário provido, com observação... ()
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14 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). ... ()
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15 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). ... ()
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16 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.
1.É faculdade do autor escolher contra quem demandar, dentre os entes solidariamente obrigados (Tema 793/STF). ... ()
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17 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS - Necessidade de apresentação de receituário médico semestralmente diretamente ao executor da medida (Enunciado 2 do CNJ) - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso voluntário parcialmente provido, somente quanto a legitimidade passiva para recorrer do julgado proferido, e recurso oficial desprovido, com observação... ()
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18 - TJSP CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - MARCA-PASSO -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de insumo não incorporado em atos normativos do SUS - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, DENTRO E FORA DA RENAME -
Todos os entes federados têm competência comum no tocante à prestação de assistência na área da saúde (CF, art. 23, II) - Questão já sumulada perante este E. Tribunal (TJSP, Súm. 37) - Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, par. ún, s 2 e 4 e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Presença dos requisitos exigidos no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 106), no que tange ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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20 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.
Observância das condições estabelecidas no julgamento do Tema 106 do STJ, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. 2. Os honorários sucumbenciais devem atender ao comando do § 8º do CPC, art. 85, consoante entendimento exarado no julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. Lide de valor inestimável. Honorários fixados por equidade em R$ 2.000,00. 3. Recurso do Estado provido, não providos o do Município e a remessa necessária... ()
