Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DENTRO E FORA DA RENAME -

Primazia do direito à saúde (CF, arts. 6º, 196, 197, 198, II; CE, art. 219, parágrafo único, s 2 e 4, e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, d) - Necessidade do fármaco não comprovada por relatório médico que aponte a imprescindibilidade do medicamento, bem como a ineficácia dos daqueles disponibilizados pelo SUS, conforme a tese fixada no V. Acórdão do E. STJ proferido no RE 1.657.156/RJ, sob o regime dos recursos repetitivos (Tema   106) - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso voluntário desprovido... (Continua)