Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SAÚDE. INSUMOS.

Ação Civil Pública. Pretensão ao fornecimento de aparelho CPAP automático, com umidificador e seus acessórios para tratamento de Síndrome da Apneia Obstrutiva do Sono Grave (CID G47.3), que acomete o paciente, consoante prescrição médica. Tema 106, do STJ, aplicável apenas quanto a fármacos não disponibilizados pelo SUS. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)