Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE.
Internação compulsória de dependente químico. Adequada prescrição médica com indicação de internação. Situação que satisfaz as exigências da Lei 10.216, de 2001. Garantia constitucional do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote