Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. 1.

Observadas as condições estabelecidas no julgamento do Tema 106 do STJ, impõe-se o atendimento da pretensão. Garantia do direito à saúde e à vida. Inteligência do art. 196 da CR e parágrafo único do CE, art. 219. 2. Os honorários sucumbenciais devem atender ao comando do § 8º do CPC, art. 85, consoante entendimento exarado no julgamento, pelo STJ, do Tema 1.076. Lide de valor inestimável. Honorários arbitrados em R$ 2.000,00. 3. Recurso provido em parte... (Continua)