Lei 4.591/1964, art. 31-F - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA INCORPORADORA. CLÁUSULA ABUSIVA DE RETENÇÃO. EXCLUSÃO DO DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por empresa incorporadora contra sentença de procedência parcial que decretou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, determinando a devolução dos valores pagos, com retenção de 10%, e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente pleiteou a substituição do polo passivo, a validade da cláusula de retenção contratual, a impossibilidade de restituição direta dos valores pagos em razão da recuperação judicial da apelante, o afastamento da indenização por danos morais e a majoração da retenção para 25%. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Patrimônio de afetação. Crédito garantido por cessão fiduciária. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF Ementa: Direito Civil. Embargos de Declaração. Indenização por lucros cessantes. Saldo devedor contratual. Alegação de contradição e omissão. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Retenção de 25% do montante pago aceita pela jurisprudência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PARALISAÇÃO DA OBRA SEM JUSTIFICATIVA. DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA PELOS ADQUIRENTES. INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DOS REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES. OPÇÃO PELA CONTINUAÇÃO DA OBRA. FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 886 DO STJ. DISTINGUISHING. DEVER DO ADQUIRENTE ADERENTE DE CONTRIBUIR PARA A CONSTRUÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Trata-se da ação de cobrança de cotas condominiais para custeio da construção ajuizada por condomínio de construção, formado pelos adquirentes da incorporação, após a destituição da incorporadora. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Empreendimento submetido ao regime de afetação. Submissão ou não ao processamento da recuperação judicial. Interpretação de termos contratuais. Revolvimento fático probatório. Óbices das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Questões referentes à incorporação e extinção do regime de afetação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais dos advogados da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reanálise de recurso por determinação da douta Presidência da Seção de Direito Privado. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação das devedoras. Grupo Viver e Inpar Projeto 44 SPE Ltda. Crédito decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Construtora que passou por recuperação judicial. Crédito concursal. Extinção da execução em relação a ela. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial. Dicção dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. Manutenção, no ponto, do teor do acórdão proferido por esta Colenda Câmara. Aplicação do Tema 1.051 do STJ. Harmonização do feito, todavia, quanto ao Terma 885 do STJ. Inpar Projeto 44 SPE Ltda, responsável pelo empreendimento imobiliário e excluída do procedimento recuperatório. Empresa em relação à qual o plano de recuperação não gera efeitos. De rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação a esta empresa. Aplicação do Lei 4.591/1964, art. 31-F. Situação em que não ficou comprovada a insolvência civil ou falência capazes de afastar a submissão do crédito à liquidação do patrimônio de afetação. Decisão parcialmente reformada, com acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Insurgência em face de decisão que não recepcionou óbice ao trâmite de cumprimento de sentença em desfavor de empresas em recuperação judicial, após o término do stay period. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a determinação de prosseguimento do feito, mas com constrições restritas ao patrimônio de afetação, conforme determinado pelo V. Acórdão - Irresignação das executadas - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de o crédito executado possuir natureza concursal, é certo que ele não se sujeita à Recuperação Judicial, eis que relativo a empreendimento afetado, justificando o processamento do feito, com constrições restritas ao patrimônio afetado, em sintonia com o Lei 4.591/1964, art. 31-F - Aprovação do plano de recuperação das agravantes que não tem o condão de obstar o prosseguimento da execução, na forma determinada - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada procedente. Recurso da ré. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à majoração para 50% da retenção das parcelas pagas pelo adquirente, ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inovação indevida. Contestação com pedido para que a retenção fosse fixada em 20%. Não obstante, conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 10% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Devolução em parcela única (Súmula 2/TJSP). Juros de mora a partir do trânsito em julgado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Tema 1002). Recurso acolhido nesse ponto. Sentença modificada, em parte. RECURSO PROVIDO, em parte... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Promessa de compra e venda. Fração ideal de unidade autônoma em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, julgada parcialmente procedente. Recurso das rés. Rescisão por conveniência do adquirente. Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão à retenção de 50% dos valores pagos ao fundamento de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação (Lei 4.591/1964, art. 31-A e Lei 4.591/1964, art. 31-F). Inadmissibilidade. Conquanto instituído o regime do patrimônio de afetação, a obra já foi concluída, com a instituição do condomínio e atribuição da unidade ao adquirente. Abusividade de imposição dos efeitos do instituto ao adquirente após a conclusão da obra, sob pena de se perpetuar em seu desfavor garantia patrimonial em exclusivo interesse do incorporador. Retenção de 25% do montante pago (Lei 13.786/2018, art. 67-A, II), aceita pela jurisprudência para cobrir as despesas administrativas suportadas pela vendedora. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelas corrés, com base no art. 85, § 11, do CPC... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, ante o indeferimento da inicial, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Inconformismo da embargante - 1. Pretensão da comissão embargante voltada a suspender os efeitos da penhora levada a efeito nos autos da execução de título extrajudicial 1133985-10.2021.8.26.0100. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da comissão, em virtude da anulação da assembleia geral do «Condomínio Bks Santo Antonio de 24/03/2022 e de sua ata, bem como da assembleia geral da comissão embargante de 28/03/2022 e de sua ata - Caso dos autos, contudo, em que as assembleias gerais anuladas não se confundem com aquela realizada em 11/04/2022, que constituiu a comissão embargante - Observância, no caso, do quórum de um sexto dos titulares de frações ideais - Inteligência do Lei 4591/1964, art. 31-F. Registro da ata devidamente realizado, de modo a permitir a prática de atos de preservação do empreendimento, notadamente a oposição dos presentes embargos que visam desconstituir penhora que recaiu sobre o imóvel afetado ao empreendimento - Sentença terminativa afastada - Inexistência de causa madura - Recurso provido para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo em Primeiro Grau.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Condomínio edilício - Pedido de anulação de Assembleia Geral Extraordinária - Obras paralisadas por mais de dez anos - Convocação da assembleia pela Comissão de Representantes - Possibilidade - Lei 4591/1964, art. 31-F, §§ 1º e 2º - Encaminhamento da carta de convocação para as apelantes ao endereço que constava no cadastro da JUCESP - Ônus da construtora e incorporadora de manterem atualizado seu cadastro - Notificação válida - Publicação no jornal mais tradicional da cidade, o que se mostra suficiente, independentemente de sua pequena tiragem - Inclusão na ordem do dia da destituição de uma das empresas, que compõe o mesmo grupo econômico com a outra - Menção suficiente - Inobservância do prazo para convocação da primeira e segunda reuniões, sem que as apelantes apontassem prejuízo daí advindo - Art. 49, §§ 2º e 3º, da mesma lei - Previsão, ademais, na minuta de futura convenção condominial, que é documento plenamente válido - Instalação do condomínio só ocorre após a conclusão da obra - Discussão de aspectos meramente formais - Afastamento da alegação de nulidade - Direito dos compradores a uma solução que diminua seu prejuízo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO- NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL- EXECUÇÃO NÃO SUSPENSA.

Empresa executada em recuperação judicial - Patrimônio de afetação - Suspensão da execução - Impossibilidade - Crédito que não é atingido pela recuperação judicial deferida - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F: - A aprovação do plano da recuperação judicial da devedora principal não acarreta a suspensão da execução em face dos bens submetidos à afetação, à luz do Lei 4.591/1964, art. 31-F. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada e determinou, após o trânsito em julgado, o prosseguimento da execução. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Determinação de suspensão em razão da decretação da recuperação judicial da devedora. Insurgência dos exequentes. Alegação de que empreendimento no qual haviam adquirido bem foi realizado sob o regime de afetação, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. JULGAMENTO. Acolhimento das razões recursais. Patrimônio de afetação comprovado. Os efeitos da decretação de falência ou da insolvência civil da incorporadora não atingem o patrimônio de afetação constituído, não integrando a massa concursal. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-F, com a redação que lhe deu a Lei 10.931/2004. Precedentes desta E. Corte. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)