1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - SUFICÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE - EXONERAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBLIDADE DE REINGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANDO.
- Afundamentação é capítulo essencial da sentença, pois é através dela que as partes conhecem as razões de decidir, o raciocínio fático e jurídico desenvolvido pelo julgador que o levou à extinção prematura da ação, ao acolhimento, ao acolhimento parcial ou ao não acolhimento do pleito autoral, permitindo, assim, que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, dessa vez em instância recursal, sejam plenamente exercidos. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - IDOSO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE INEXISTENTE - INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA - CONDUTA INDIGNA EM FACE DOS FILHOS - IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUTO DE DIREITO INERENTE À PATERNIDADE - VERBA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
- Odireito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, nos moldes do arts. 1.696 do CC/02. Funda-se, portanto, na solidariedade familiar. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE. FILHOS MAIORES. NÃO COMPROVÇÃO DA ALTERAÇÃO DA RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CASAMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS PRESSUPÕE PROVA EFETIVA DA DESNECESSIDADE DOS ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DO MERO IMPLEMENTO DA IDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM FACE DO ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE - ALIMENTANDO COM EMPREGO FORMAL - POSSIBILIDADE - ENCARGO ALIMENTAR CONCEDIDO À EX-CÔNJUGE - MODIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA - PENSÃO PAGA À EX-CÔNJUGE AO LONGO DE SEIS ANOS - COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIMENTANDA OBTEVE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PROPORCIONAL AUTOMÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONTINUAR RECEBENDO ALIMENTOS NO IMPORTE PREVIAMENTE FIXADO - MINORAÇÃO PARCIAL DO ENCARGO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a necessidade do alimentando. ... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE. DEMANDADO QUE POSSUI FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E JÁ CONSTITUIU FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ECA, art. 22 E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, PASSA A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (CCB, art. 1.694, CAPUT). DESSE MODO, DESAPARECENDO A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMPETE A ELE COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O RÉU/AGRAVANTE, DE 24 ANOS, É CASADO, JÁ POSSUI FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PORTANTO, MESMO QUE O RÉU AINDA NECESSITE SE SUBMETER A TRATAMENTO DE SAÚDE, POR POSSUIR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, ISSO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR, VISTO QUE O RECORRENTE É MAIOR, CAPAZ E APTO PARA O TRABALHO - TANTO É QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO -, ALÉM DE JÁ TER CONSTITUÍDO FAMÍLIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CCB, art. 1.708: “COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR, CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS”. ASSIM, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, COM A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR/AGRAVADO.... ()
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6 - TJRJ DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PESSOAIS. RELACIONAMENTO NOVO DA EX-CÔNJUGE. PROVA SUFICIENTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AFASTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos prestados à ex-cônjuge, sob o fundamento de que o estado de saúde do autor, que é paciente oncológico, não justifica a cessação do pensionamento e que a ex-cônjuge também se encontra em condição de saúde frágil e idosa, sem meios de prover a própria subsistência. ... ()
