Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE FILHO MAIOR DE IDADE. DEMANDADO QUE POSSUI FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E JÁ CONSTITUIU FAMÍLIA. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR NÃO CESSA, DE FORMA AUTOMÁTICA, EM RAZÃO DO IMPLEMENTO DA MAIORIDADE PELO(S) FILHO(S). CONTUDO, O FUNDAMENTO DOS ALIMENTOS, QUE ANTES DECORRIA DO DEVER DE SUSTENTO DOS FILHOS MENORES (ECA, art. 22 E 1.566, INC. IV, DO CCB), CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS EM VIRTUDE DA MENORIDADE, PASSA A SER O DEVER DE ASSISTÊNCIA ENTRE PARENTES (CCB, art. 1.694, CAPUT). DESSE MODO, DESAPARECENDO A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFICIÁRIO DO ENCARGO ALIMENTAR, COMPETE A ELE COMPROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE O RÉU/AGRAVANTE, DE 24 ANOS, É CASADO, JÁ POSSUI FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PORTANTO,  MESMO QUE O RÉU AINDA NECESSITE SE SUBMETER A TRATAMENTO DE SAÚDE, POR POSSUIR DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E TRANSTORNO DE ANSIEDADE, ISSO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO GENITOR, VISTO QUE O RECORRENTE É MAIOR, CAPAZ E APTO PARA O TRABALHO - TANTO É QUE EXERCE CARGO EM COMISSÃO -, ALÉM DE JÁ TER CONSTITUÍDO FAMÍLIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO CCB, art. 1.708: “COM O CASAMENTO, A UNIÃO ESTÁVEL OU O CONCUBINATO DO CREDOR, CESSA O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS”. ASSIM, É DE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, COM A SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DO AUTOR/AGRAVADO.... (Continua)