1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FUNDADOS NO DEVER DE ASSISTÊNCIA. EX-COMPANHEIROS. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No caso, embora a apelante tenha formulado pedido de «alimentos compensatórios, trata-se, na verdade, de pleito de alimentos provisórios fundados no dever de assistência. Os alimentos compensatórios não se confundem com a pensão alimentícia regulada pelo CCB, art. 1.694, pois não têm por finalidade suprir as necessidades de subsistência da ex-cônjuge, e sim atenuar o grave desequilíbrio econômico ou a abrupta alteração do padrão de vida do cônjuge desprovido de bens e meação. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS ENTRE EX - CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA - PEDIDO HÁ MAIS DE 04 ANOS DA SEPARAÇÃO DE FATO - IMPROCEDENTE. RECURSO NEGADO PROVIMENTO.
- OCCB, art. 1.704, estabelece que «se um dos cônjuges separados judicialmente vier a necessitar de alimentos, será o outro obrigado a prestá-los mediante pensão a ser fixada pelo juiz, caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial". ... ()
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3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ALIMENTOS. 1.
Sentença de procedência do pedido de dissolução de união estável e de procedência parcial do pedido reconvencional de alimentos. 2. Alimentos fixados em favor da ex-companheira no percentual de 50% do salário-mínimo. 3. Alegação recursal do ex-companheiro de que a apelada as suas necessidade e impossibilidade de provê-as por meios próprios. 4. A obrigação alimentar entre companheiros decorre do dever de mútua assistência, conforme disposto no CCB, art. 1.704, o qual determina que, mesmo após o fim da união estável, um convivente deve prestar alimentos ao outro que necessita. 5. Sobre o tema, a jurisprudência do E. STJ firmou orientação de que a pensão entre ex-cônjuges é excepcional e deve ser fixada, como regra, com termo certo. 6. In casu, as partes conviveram maritalmente por cerca de 20 anos até a separação de fato, em 2018, sendo que durante tal período a ré teria se dedicado, exclusivamente, à administração do lar e aos cuidados das três filhas do casal. 7. Na espécie, a apelada conta cerca de 50 anos, e não há provas de que possua qualificação ou que exerça atividade profissional, sendo crível tenha se dedicado, exclusivamente, à administração do lar comum, durante a união, abdicando de engajamento/aprimoramento profissional, o que dificulta a sua inserção no mercado de trabalho, sendo cabível a fixação de alimentos em seu favor, de forma temporária, com termo certo, em patamar suficiente para lhe garantir um mínimo de dignidade e dentro das condições aparentes do alimentante, durante a transição, como corretamente estabelecido pelo decisum. 8. Precedentes desta E. Corte. 9. Sentença mantida. 10. Desprovimento do recurso.¿.... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. CARÁTER TEMPORÁRIO. ÊX-CONJUGE DE MILITAR. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Cinge-se a controvérsia ao exame das variáveis que definem o encargo alimentar devido pelo réu/apelante à autora/apelada. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO DEMONSTRAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO - DIREITO À MEAÇÃO INEXISTENTE - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - PROVA CONTUNDENTE AUSENTE - ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS - DISTRIBUIÇÃO.
-Existente comprovação de que os bens móveis e imóveis adquiridos na constância da união estável o foram em sub-rogação de bem imóvel existente anteriormente, afasta-se ao outro o direito à meação. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ÊX-CONJUGE. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IDADE AVANÇADA. DIFICULDADE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA.
1. Cinge-se a controvérsia ao exame das variáveis que definem o encargo alimentar devido pelo réu/apelado à autora/apelante, sua ex-cônjuge. ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Irresignação recursal da demandante.
1 - A insurgente, em sede de agravo (CPC/2015, art. 1042) impugnou todos os fundamentos elencados na decisão de admissibilidade do apelo extremo, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno provido, com a análise, de plano, do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Ação de alimentos deduzida em face de ex-cônjuge. Ausência de pedido de fixação do encargo no divórcio litigioso. Impossibilidade jurídica e renúncia tácita reconhecidas na sentença de primeiro grau. Manutenção da extinção do feito, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, V), pelo acórdão local.insurgência da alimentanda.
«1. Tese de violação ao CCB, art. 1.704. Acolhimento. Alimentos não pleiteados por ocasião do divórcio litigioso. Requerimento realizado posteriormente. Viabilidade. Impossibilidade jurídica afastada. Renúncia tácita não caracterizada. ... ()
