CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1571 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM - NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL - SUCESSÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Uma das circunstâncias que põe fim na sociedade conjugal é morte de um dos cônjuges (CCB, art. 1.571). ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. QUESTÃO ENVOLVENDO MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA DA EX-CÔNJUGE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ação de divórcio consensual, em que a ex-cônjuge manifesta o interesse em manter o nome de casada. Insurgência do Autor. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. COAUTORA QUE FALECEU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. 

MUITO EMBORA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL OCORRA TANTO COM A MORTE DE UM DOS CÔNJUGES, ASSIM COMO PELO DIVÓRCIO (CCB, art. 1.571). NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO SE SUSTENTA A INCONFORMIDADE DO VARÃO, COAUTOR, AO ATACAR A SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. SUA ALEGAÇÃO DE QUE É IMPOSITIVA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA JULGADO EXTINTO O PROCESSO CEDE, NA ESPECIFICIDADE DO CASO, ANTE O PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 2.022.649/MA (J. EM 16/5/2024), CONCLUINDO PELA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO POST MORTEM, SE HOUVE, PELA PESSOA FALECIDA,  MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA E INDUBITÁVEL NO SENTIDO DO DIVÓRCIO, PROCLAMADA EM VIDA E NO BOJO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO - O QUE É O CASO, COMO REVELAM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. PORTANTO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA.... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estelionato (CP, art. 171, combinado com o art. 14, II, ambos). Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro. Separação de corpos. Extinção do vínculo matrimonial. Inocorrência. Incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Imunidade não revogada pela Lei maria da penha. Derrogação que implicaria violação ao princípio da igualdade. Previsão expressa de medidas cautelares para a proteção do patrimônio da mulher em situação de violência doméstica e familiar. Inviabilidade de se adotar analogia em prejuízo do réu. Provimento do reclamo.

«1. O CP, art. 181, inciso I, estabelece imunidade penal absoluta ao cônjuge que pratica crime patrimonial na constância do casamento. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Seguro de vida. Morte de ex-cônjuge (segurado dependente) separado judicialmente da segurada principal. Inocorrência de cancelamento de cobertura considerando-se que o contrato prevê como causa de cancelamento da inclusão do cônjuge o rompimento do casamento, assim não considerada a separação judicial (que somente faz cessar a sociedade conjugal CCB, art. 1571, III). Cabia à seguradora, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a prova de que a segurada teve plena ciência da cláusula limitativa. Não comprovação. Indenização securitária devida. Tendo a morte do cônjuge sido decorrente de acidente, a indenização equivale a 50% do valor do capital segurado para o segurado principal em caso de morte acidental. Recurso improvido.

6 - TJMG Estelionato. Crime praticado por cônjuge. Apelação criminal. Estelionato. Crime praticado por cônjuge na constância da sociedade conjugal. Causa de isenção de pena. Reconhecimento. Absolvição sumária mantida

«- A teor do que dispõe o CP, art. 181, I, é isento de pena o cônjuge que pratica, em detrimento do consorte, e na constância da sociedade conjugal, o delito de estelionato. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.

«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)