CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1268 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBSEQUENTE C/C CANCELAMENTO DOS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, e, ultrapassada, se deve ser reconhecida a nulidade da escritura pública do contrato de compra e venda celebrada entre a proprietária originária, cujo espólio figura como o autor, ora apelante, e o 1º apelado, e do ato subsequente de alienação realizado pelo 1º apelado aos 2º, 3º e 4º apelados. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL. GOLPE DO FALSO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.268. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos para anular a compra e venda de veículo e confirmar a liminar de busca e apreensão. A controvérsia surgiu após o autor anunciar o veículo na plataforma OLX, onde foi vítima de golpe praticado pelo primeiro réu, que o revendeu para o apelante. Este, alegando boa-fé na aquisição e ausência de participação na fraude, buscou a improcedência do pedido inicial. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ASSINATURA DE DUT. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. INDEFERIDO. TRADIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO CREDOR FIDUCIÁRIO - FRUSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE VENDA DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSENTE - PROPRIEDADE RESOLÚVEL - TITULARIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO ATÉ QUITAÇÃO DA DÍVIDA.

alienação fiduciária em garantia confere ao credor fiduciário a propriedade resolúvel da coisa até a quitação da dívida proveniente do contrato principal, restando ao devedor fiduciante apenas a posse direta e o direito real de aquisição (art. 1.361, caput e §2º e art. 1.368-B, ambos do Código Civil). ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e reconvencional. Apelo interposto pela autora. Acolhimento. Réu, que para pagamento do negócio jurídico firmado com a autora, ofertou imóvel do qual era apenas usufrutuário. Venda a non domino que enseja a ineficácia do contrato. CCB, art. 1.268. Danos morais reconhecidos em favor da autora e arbitrados em R$ 10.000,00, em consonância com as circunstâncias do caso. Apelo interposto pelo réu para postular a condenação da autora à lavratura da escritura definitiva do imóvel dado como parte do pagamento e ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. Nulidade do negócio firmado entre as partes reconhecida e inversão da sucumbência. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação de declaração de nulidade de negócio jurídico. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal do correquerido. Alegação de que a compra e venda foi marcada por boa-fé, observou o valor de mercado e foi corroborada pelos termos da partilha anteriormente ocorrida entre os ex-companheiros. Não convencimento. Venda a non domino. CCB, art. 1.268. Nulidade absoluta do negócio. Irrelevância da boa-fé do apelante ou do preço ajustado no contrato. Partilha que apenas indicou a possibilidade de os coproprietários convencionarem sobre a venda do imóvel em momento posterior. Precedentes deste E. TJSP. Sentença preservada. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES.

Inocorrência - Sentença proferida de acordo com os termos postulados na petição inicial e dos consectários legais aplicáveis à espécie - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Imposto. Imunidade. Reciprocidade. CF/88, art. 150, VI, «a. A transferência da propriedade de bem móvel se dá com a tradição, nos termos dos CCB, art. 1267 e CCB, art. 1268. Propriedade dos veículos pela municipalidade, data a partir da qual não incide o ipva por força da imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «a. A imunidade constitucional não é afastada pela falta de registro no órgão estadual ou pela negligência da administração municipal. Procedência. Recurso da fazenda improvido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

10 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)

11 - STF Prisão civil. Depositário infiel. Veículo furtado. Caso fortuito. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 906. CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277.

«O depositário deverá restituir o bem depositado, não podendo furtar-se à sua restituição, sob pena de ser compelido a fazê-lo mediante prisão civil, cuja legitimidade já foi proclamada pelo STF no julgamento do HC 72.131. Obsta, entretanto, a restituição se «a coisa foi furtada ou roubada (CCB, art. 1.268 e CCB, art. 1.277). ... (Continua)