Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE EM PLATAFORMA DIGITAL. GOLPE DO FALSO PAGAMENTO. EXCEÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.268. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de anulação de negócio jurídico cumulada com busca e apreensão, julgou procedentes os pedidos para anular a compra e venda de veículo e confirmar a liminar de busca e apreensão. A controvérsia surgiu após o autor anunciar o veículo na plataforma OLX, onde foi vítima de golpe praticado pelo primeiro réu, que o revendeu para o apelante. Este, alegando boa-fé na aquisição e ausência de participação na fraude, buscou a improcedência do pedido inicial. ... (Continua)