1 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DETENÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. AQUISIÇÃO REGULAR POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse e de indenização por perdas e danos, proposta por parte que alegava exercer posse mansa e pacífica, desde 1969, sobre imóvel urbano, posteriormente objeto de venda a terceiros. O autor sustentou que sua família ocupava e zelava pelo imóvel a pedido do antigo proprietário, que teria se desinteressado do bem. Alegou esbulho praticado em 2009, com destruição de plantações e construção de casas pelos réus, adquirentes formais do imóvel. Pleiteou reintegração na posse e indenização por danos e frutos percebidos. A sentença julgou improcedente a ação, ao reconhecer ausência de posse legítima do autor. ... ()
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2 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BLOQUEIO CAUTELAR INSERIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO DETRAN. PROTEÇÃO AOS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. TUTELA ANTECIPADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.I.
Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela antecipada para desbloqueio de veículo adquirido de boa-fé. Os agravantes sustentam que adquiriram o automóvel e depois foram surpreendidos por bloqueio administrativo decorrente de suspeita de fraude na transferência de titularidade anterior. Proprietária anterior que afirma não ter autorizado a venda. ... ()
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3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE PODERES EM PROCURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO SEM JUSTO TÍTULO. POSSE ANTERIOR COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
- Aposse exercida pelas autoras é comprovada por atos de conservação, locação e vigilância, configurando animus domini, mesmo na ausência de ocupação contínua. ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DIALETICIDADE. REJEITADAS. MÉRITO. FALSA RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENTE. FORTUITO EXTERNO. VÍCIO DE VONTADE. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Anterioridade na aquisição dos direitos possessórios, precedência no uso e ocupação do bem, providências consistentes na limpeza e manutenção da coisa possuída. Constituição de direito possessório. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias.
«1. Discussão voltada a definir o conceito de 'melhor posse', à luz do Código Civil de 2002. ... ()
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7 - STJ Direito civil e processual civil. Indenização por benfeitorias. Justo título. Boa-Fé. Acessão. Prequestionamento.
I - Nos termos do CCB, art. 1.201, a existência de justo título instaura a presunção de que a posse é exercida de boa-fé, mas a sua falta, ao contrário, não autoriza a conclusão de que há má-fé. Com efeito, para que a posse seja considerada de boa-fé, basta que o possuidor ignore a existência de obstáculo legal à aquisição da coisa.... ()
