CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1110 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE EX-SÓCIOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO REGULAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I-CASO EM

EXAME1.Ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica para cobrança de débitos decorrentes de fornecimento realizado à empresa W G Salvan e Cia Ltda. posteriormente extinta.2.Embargos monitórios opostos pelos ex-sócios da empresa, alegando limitação de responsabilidade e inexigibilidade de fatura relativa à multa por rescisão contratual.3.Sentença de improcedência dos embargos e constituição de título executivo judicial no valor de R$ 163.534,02.4.Interposição de apelação cível pelos ex-sócios, requerendo (i) a limitação de sua responsabilidade ao valor recebido na partilha da liquidação da sociedade, e (ii) a exclusão da cobrança da fatura referente à multa por rescisão contratual.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é aplicável a limitação da responsabilidade dos ex-sócios da empresa extinta ao valor recebido na liquidação da sociedade; (ii) saber se é válida e exigível a cobrança da multa por rescisão antecipada de contrato de fornecimento de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A jurisprudência do STJ e do TJPR reconhece que a mera extinção formal da pessoa jurídica não afasta, por si só, a responsabilidade dos sócios, especialmente quando remanesce passivo não liquidado.7. Os próprios recorrentes assumiram expressamente, em cláusula do distrato social, a responsabilidade por obrigações da empresa extinta, o que afasta a limitação da responsabilidade prevista no CCB, art. 1.110.8. Quanto à fatura de multa contratual, ficou comprovado que havia contrato regular com cláusula de penalidade por rescisão antecipada, sendo válida a cobrança com base na Resolução ANEEL 414/2010.9. O contrato foi prorrogado automaticamente por ausência de manifestação das partes, e a concessionária apresentou documentos e planilhas que comprovam a origem e o cálculo da multa.10. Precedentes do TJPR respaldam a validade da cobrança em situações análogas.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade.Tese de julgamento: A responsabilidade dos sócios por débitos da sociedade dissolvida subsiste quando expressamente assumida em cláusula contratual do distrato social, não se aplicando a limitação do CCB, art. 1.110. A multa por rescisão de contrato de fornecimento de energia elétrica é válida quando prevista contratualmente e demonstrada por documentos dotados de verossimilhança, mesmo que o contrato não esteja assinado pelas partes, nos termos da Resolução ANEEL 414/2010.Dispositivos relevantes citados:Código Civil, art. 1.110; CPC/2015, art. 85, § 11; Resolução ANEEL 414/2010, art. 70-A.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 3ª C.C. Ap. Cível 0001516-08.2016.8.16.0185, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, j. 24.02.2025;TJPR - 15ª C.C. Ap. Cível 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2020;TJPR - 5ª C.C. Ap. Cível 0002484-72.2019.8.16.0172, Rel. Marcelo Wallbach Silva, j. 29.04.2024;.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE - EMENDA DA INICIAL - REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

possível a emenda da inicial, por força do CPC, art. 321, quando, após o ajuizamento da ação, tem-se notícia da extinção da pessoa jurídica devedora, ocorrida em data anterior, para fins de redirecionar a execução em face da sócia, nos limites da soma obtida com a liquidação da empresa (CCB, art. 1.110). ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RESPONSABILIDADE SÓCIO. LIMITE VALOR DAS COTAS SOCIAIS. CAPACIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) se há razões para a desconstituição da sentença, pois a ação foi ajuizada em desfavor da sociedade empresária e do sócio; e b) se está correto o entendimento do Juízo singular em relação à ausência de capacidade processual que impeça à formação da relação jurídica processual. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. SÓCIO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO. DISTRIBUIÇÃO ENTRE SÓCIOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

1. Nos termos dos arts. 45 e 51, § 1º do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, ao passo que a extinção da sociedade se dá com a averbação de sua dissolução. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE -

dissolução regular da pessoa jurídica, com liquidação voluntária, de modo que aplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão reformada - observação de que à pessoa sucessora da empresa dissolvida está assegurado o direito de se insurgir em face da decisão, em homenagem ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Resultado: recurso provido, com observação.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO POSITIVO NA LIQUIDAÇÃO.

I. Caso em Exame1.1 Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a substituição processual, incluindo os sócios no polo passivo do cumprimento de sentença, após a extinção da pessoa jurídica.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inclusão de sócios no polo passivo da execução como sucessores da Executada. Liquidação e partilha de haveres não comprovadas. Inteligência do CCB, art. 1.110. Sucessão processual indeferida. Recurso desprovido

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INADMISSIBILIDADE -

alegação de encerramento irregular da empresa - medida pretendida que depende da prévia instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos moldes previstos nos arts. 133 e seguintes do CPC - providência não requerida pela agravante - empresa executada que não foi dissolvida e liquidada, de modo que inaplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE -

encerramento irregular da empresa - empresa executada que foi dissolvida e liquidada, de modo que aplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Mpf. Concorrência pública internacional. Farmanguinhos. Fiocruz. Recebimento de valores pela empresa vencedora sem a respectiva contrapartida. Legitimidade passiva. Decisão mantida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por C. F. L. objetivando a reforma da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor da ora agravante e de outros réus, que rejeitou sua tese de ilegitimidade passiva. No Tribunal a decisão foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Dissolução e extinção da sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilização direta de sócios. Ausência de pedido. Preclusão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por American Medical do Brasil Ltda. em desfavor da Equipel Comércio de Equipamentos Ltda. objetivando que a empresa se abstenha de fabricar, vender ou utilizar a marca «Sanny», e seja condenada ao ressarcimento por perdas e danos materiais e morais, bem como contra a União pleiteando que o ente federado recolha e não mais utilize e distribua equipamentos contrafeitos pela primeira ré. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, assim como o pedido da União, litisdenunciante, a fim de receber a restituição dos valores concernentes aos produtos adquiridos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... (Continua)