Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEMANDA PROPOSTA CONTRA PESSOA JURÍDICA JÁ EXTINTA POR ENCERRAMENTO/LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - CNPJ BAIXADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE - EMENDA DA INICIAL - REDIRECIONAMENTO EM FACE DA SÓCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.110 DO CÓDIGO CIVIL - POSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA - RECURSO PROVIDO.

possível a emenda da inicial, por força do CPC, art. 321, quando, após o ajuizamento da ação, tem-se notícia da extinção da pessoa jurídica devedora, ocorrida em data anterior, para fins de redirecionar a execução em face da sócia, nos limites da soma obtida com a liquidação da empresa (CCB, art. 1.110). ... (Continua)