Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE -

dissolução regular da pessoa jurídica, com liquidação voluntária, de modo que aplicável o disposto no CCB, art. 1.110, bem como a sucessão processual prevista no CPC, art. 110 - decisão reformada - observação de que à pessoa sucessora da empresa dissolvida está assegurado o direito de se insurgir em face da decisão, em homenagem ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Resultado: recurso provido, com observação.... (Continua)