CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1052 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por demandadas contra sentença que julgou procedente em parte ação regressiva de cobrança ajuizada. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SÓCIO EXECUTADO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado e manteve a constrição sobre percentual do faturamento de empresas das quais o devedor figura como sócio. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO VERIFICADOS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO NÃO TRATADA NA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL DE SÓCIOS APÓS EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DE SOCIEDADE LIMITADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO. ÔNUS DO EXEQUENTE. DECISÃO NÃO ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE LIMITADA. PRAZO BIENAL DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por ex-sócio de sociedade limitada contra sentença que julgou procedente ação de regresso ajuizada pela sociedade, condenando-o a ressarcir valor pago em acordo realizado na ação indenizatória movida por terceiro, relativo a evento ocorrido à época de sua participação societária. ... (Continua)

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE A

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão das ex-sócias da executada no polo passivo, sob o fundamento de que seria necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica.2. O exequente, ora recorrente, sustenta que a extinção voluntária da sociedade empresária, com baixa regular na Junta Comercial, implica sucessão processual automática dos sócios, nos termos do CPC, art. 110.3. As decisões de primeiro grau rejeitaram o pedido de inclusão das sócias, mesmo após embargos de declaração, mantendo a necessidade de instauração de incidente para análise da responsabilidade das sócias.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a extinção voluntária da sociedade empresária autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (ii) definir se a responsabilidade das ex-sócias se limita ao patrimônio recebido após a liquidação.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A extinção da sociedade empresária, devidamente registrada, põe fim à personalidade jurídica, atraindo a aplicação do CPC, art. 110 por analogia, que permite a sucessão processual.6. A jurisprudência do STJ reconhece que a dissolução voluntária de pessoa jurídica é equiparada ao falecimento de pessoa natural, autorizando a sucessão processual, independentemente do incidente de desconsideração, quando não evidenciado abuso da personalidade.7. A responsabilidade das sócias deve ser limitada ao valor do patrimônio líquido distribuído na liquidação, conforme o CCB, art. 1.052, não alcançando o patrimônio pessoal fora dessa esfera.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A extinção voluntária de sociedade limitada, com baixa regular, autoriza a sucessão processual dos sócios, sem necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, limitando a responsabilidade ao patrimônio distribuído após a liquidação.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50, 1.052.CPC, arts. 108 a 110.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ - REsp: 2082254 GO 2023/0139390-1, Relator.: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 15/09/2023; (ii) TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021829-79.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Paulino Da Silva Wolff Filho - J. 02.12.2024; (iii) TJPR 0041046-11.2024.8.16.0000 Piraí do Sul, Relator.: Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, Data de Julgamento: 21/10/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024. (iv) TJPR - 16ª Câmara Cível - 0050272-74.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: Desembargador Luiz Antonio Barry - J. 21.11.2023; (v) TJPR - 17ª Câmara Cível - 0048986-32.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ruy Alves Henriques Filho - J. 17.12.2022.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO DISSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pedido de intimação dos sócios da devedora para comprovação da integralização do capital social. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios pelo capital não integralizado. Inteligência do CCB, art. 1.052. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da demanda. Sócios que têm responsabilidade solidária pela integralização do capital da sociedade limitada. CCB, art. 1.052. Sócios da agravada que foram efetivamente intimados para comprovar o cumprimento de sua obrigação, mas quedaram inertes. Ausência de prova da efetiva integralização das cotas sociais. Inclusão dos sócios no polo passivo. Cabível. Precedentes. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO REMANESCENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em ação de execução de título extrajudicial fundada no inadimplemento de duplicatas mercantis, no valor de R$ 6.250,00, contra sociedade limitada extinta por liquidação voluntária. O apelante requereu a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução, com fundamento na sucessão processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o sócio administrador pode ser incluído no polo passivo da execução após a extinção da sociedade limitada por liquidação voluntária; e (ii) apurar se a inexistência de demonstração de patrimônio líquido remanescente ou de distribuição de bens em favor do sócio inviabiliza a sucessão processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 779, II dispõe que a execução pode ser promovida contra sucessores do devedor, desde que demonstrada a sucessão material. Já o CPC, art. 783 exige título executivo com obrigação certa, líquida e exigível, o que inclui a certeza quanto à sucessão.  A inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução demandaria, no mínimo, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC, art. 134, não requerido no presente caso.4. Nos termos do CCB, art. 1.052, os sócios de sociedades limitadas não respondem pelas obrigações sociais além do valor de suas quotas, desde que integralizado o capital social. Assim, sem a demonstração de patrimônio líquido remanescente distribuído aos sócios, não se configura a responsabilidade pessoal do sócio administrador. 5. O STJ já decidiu que, após integralizado o capital social, a responsabilidade do sócio em sociedades limitadas está condicionada à comprovação de patrimônio líquido remanescente distribuído (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 02/04/2019).6. Precedentes do TJDFT corroboram que, para sucessão processual em sociedades limitadas extintas, é imprescindível demonstrar a distribuição de patrimônio líquido positivo em favor do sócio (Acórdão 1621697, 4ª Turma Cível, julgado em 22/09/2022). 7. Ademais, o sócio indicado não assinou as duplicatas mercantis objeto da execução, inexistindo vínculo direto que legitime a sua inclusão no polo passivo.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 779, II, 783, 110, 313, I, 134; CC, art. 1.052.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019; TJDFT, Acórdão 1621697, 0710322-03.2022.8.07.0000, Rel. Lucimeire Maria da Silva, 4ª Turma Cível, julgado em 22/09/2022, DJe 06/10/2022; TJDFT, Acórdão 1889661, 0718333-50.2024.8.07.0000, Rel. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, julgado em 10/07/2024, DJe 23/07/2024. ... (Continua)

12 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade dos sócios pelo capital social não integralizado. Pedido de intimação da sócia para comprovar a integralização do capital social. Medida inócua. Impossibilidade de incluir os sócios no polo passivo sem promover o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso não provido.

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ART. 50, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REQUISITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão que indeferiu a inclusão da sócia da executada no polo passivo, por suposta não integralização do capital social, a determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Hipótese de não integralização do capital social que não se confunde com a de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade, estas sim ensejadoras do incidente mencionado. Possibilidade, em tese, de inclusão do sócio através de decisão a ser proferida nos próprios autos da execução, respondendo solidariamente pelo valor relativo ao capital social não integralizado. Inteligência do CCB, art. 1052. Necessidade, contudo, de prévia citação do sócio para a eventual comprovação da regular integralização, não sendo possível a pronta inclusão, independentemente de tal providência. R. decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para determinar a citação da sócia para comprovação da integralização do capital social, decidindo-se após acerca de sua inclusão ou não no polo passivo... (Continua)

15 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da empresa no polo passivo da execução e condicionou a medida à instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A agravante sustenta que a ausência de comprovação da integralização do capital social gera automaticamente a responsabilidade patrimonial dos sócios, independentemente de incidente específico, nos termos do CCB, art. 1.052. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO DO SÓCIO DA EXECUTADA, EM RAZÃO DE SUPOSTA NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA DEVEDORA - INTANGIBILIDADE -

De acordo com o CCB, art. 1.052, os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social, mas a sua não integralização não autoriza, por si só, que os credores da sociedade ingressem diretamente contra o patrimônio do respectivo sócio - Requerimento de intimação do sócio da empresa executada para que preste informações sobre o capital social que deve ser realizado em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, pois incompatível com o processo executivo - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA EXTINTA AO VALOR RECEBIDO NA PARTILHA APÓS LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DO SÓCIO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO. MEDIDA RESTRITA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERAÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. TRANSCURSO DE TEMPO EXPRESSIVO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SISTEMA SERASAJUD. CABIMENTO. 

I. Com a revogação do CCB, art. 980-A, a «empresa individual de responsabilidade limitada se transformou em «sociedade limitada constituída por uma pessoa, segundo o disposto na Lei 14.195/2021, art. 41. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução. Pedido de expedição de ofícios ao Banco Inter e a INTER DTVM para que prestem informações sobre valores aplicados pelo agravado no fundo de investimento. Não conhecimento, diante da ocorrência de preclusão. Pretensão, em realidade, de reforma de decisão anterior que já havia indeferiu tal solicitação. Pedido de penhora de bens da pessoa jurídica Alpcon Facility Center Ltda. Não acolhimento, diante da necessidade de instauração de incidência de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, nos termos do CCB, art. 1.052. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida