Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Pedido de intimação dos sócios da devedora para comprovação da integralização do capital social. Possibilidade. Responsabilidade pessoal dos sócios pelo capital não integralizado. Inteligência do CCB, art. 1.052. Desnecessidade de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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