CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1016 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO E ASSESSORIA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS REPRESENTANTES LEGAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBJETO ILÍCITO. CONTRATOS NULOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. ART. 1.003, PAR. ÚNICO, CC. OBRIGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESSARCITÓRIA - VALORES DESPENDIDOS PELA EMPRESA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADMINISTRADOR - ATUAÇÃO QUE PREJUDICOU A EMPRESA - CONDENAÇÃO DEVIDA - ATUALIZAÇÃO - SELIC - art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PROVIDO.

Versando parte da causa de pedir sobre a responsabilidade civil do administrador, em face de sua má-gestão ou de comportamento danoso aos interesses societários, evidente que ele é legitimado a responder à pretensão da autora. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Pedido de direcionamento da execução contra as sócias da devedora. A responsabilização direta do sócio administrador, seja por má gestão culposa (CCB, art. 1.016), seja em decorrência de deliberação social contrária à lei ou ao contrato social (CCB, art. 1.080), não pode ocorrer automaticamente, sem prévia discussão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou em ação própria. Observância do devido processo legal e do contraditório. Precedentes desta Corte. Pessoa jurídica executada que, a despeito da aparente paralisação das atividades, permanece existente no Registro Público de Empresas Mercantis, o que impede a sucessão processual na pessoa das sócias, por equiparação à morte da pessoa natural (CPC, art. 110). Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa de bens em nome do cônjuge do Coexecutado. Insurgência. Acolhimento.Executado sob o regime da comunhão parcial de bens. Dívida contraída na constância do casamento. Ainda que o cônjuge do Coexecutado não figure no polo passivo da Demanda executiva, admite-se a sujeição de seus bens à satisfação do débito. Aplicação do art. 790, IV do CPC e CCB, art. 1.016. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em benefício da entidade familiar. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para autorizar a pesquisa bens em nome daesposa do Agravado... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - TRT18 Execução fiscal. Infração à CLT. Multa de natureza administrativa. Redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada.

«É inaplicável o disposto no CTN, art. 135 à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. (RA 149/2015, DEJT - 14/12/2015) (Súmula 37 deste e. Regional).... (Continua)

9 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios / administradores. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios / administradores, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

10 - TRT18 Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento contra os sócios. Possibilidade.

«Em se tratando de execução fiscal para cobrança de crédito não tributário (multa por infração à legislação trabalhista), são inaplicáveis as normas previstas no Código Tributário Nacional. Todavia, a inaplicabilidade do CTN, art. 135 não obsta a responsabilização dos sócios, desde que demonstrado nos autos processuais que há subsunção do caso concreto às hipóteses previstas nos CCB, art. 50 e CCB, art. 1.016. Aplicação da Súmula 37/TRT da 18ª Região.... (Continua)

11 - TJRJ Sociedade. Administração da sociedade. Responsabilidade civil. Ato de administrador. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016.

«... Então, está caracterizada a culpa do 1º réu, na qualidade de único administrador da empresa, de acordo com o art. 1.011 culminado com o CCB, art. 1.016, conforme lição de Marcelo Fortes Barbosa Filho: ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de terceiro. Requisitos. Execução de verbas sucumbenciais ajuizada contra empresa da qual o embargante nunca foi sócio. Erro material e suposta falta de apreciação de prova que não ensejam a anulação da sentença. Condição do embargante de conselheiro da empresa executada, não respondendo pelos débitos da pessoa jurídica, ainda que se admita ter ele também praticado atos de administração. Responsabilidade do administrador da pessoa jurídica frente a terceiros reclamando prova de gestão fraudulenta. Prova esta não produzida nos autos. CCB, art. 50 e CCB, art. 1016. Preliminar de nulidade da decisão afastada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.