Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pesquisa de bens em nome do cônjuge do Coexecutado. Insurgência. Acolhimento.Executado sob o regime da comunhão parcial de bens. Dívida contraída na constância do casamento. Ainda que o cônjuge do Coexecutado não figure no polo passivo da Demanda executiva, admite-se a sujeição de seus bens à satisfação do débito. Aplicação do art. 790, IV do CPC e CCB, art. 1.016. Presunção de que a dívida fora contraída e revertida em benefício da entidade familiar. Precedente do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para autorizar a pesquisa bens em nome daesposa do Agravado... (Continua)