CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1007 - Jurisprudência

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARCELAS DOS LUCROS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS À EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - STJ Direito civil e societário. Recurso especial. Sociedade empresária limitada. Participação nos lucros. Direitos e obrigações dos sócios. Contrato social. Sócios que decidiram em assembleia por critério específico na distribuição de dividendos atrelado aos dias trabalhados por sócio. Possibilidade. Exegese dos arts. 997, 1.007 e 1.008 do código civil. Princípio da liberdade contratual. Recurso desprovido.

1 - É ínsita a qualquer sociedade empresária a exploração de atividade econômica visando à obtenção de lucro e à partilha dos resultados, devendo o contrato social estabelecer a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas (CC, art. 997, VII).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Imposto de renda da pessoa jurídica. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela não observância das regras atinentes à escrituração contábil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Artigos tidos por violados não prequestionados. Revisão do acervo probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizados especiais da Fazenda Pública estadual. Divergência entre turmas recursais de diferentes estados. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. ISSQN. Sociedade uniprofissional de médicos. Sociedade simples, ainda que constituída sob a forma limitada. Ausência de natureza empresarial. Direito ao regime do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Serviços prestado em caráter e responsabilidade pessoal, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores. Distribuição de lucros que não descaracteriza a natureza simples da sociedade. Pedido conhecido e provido.

1 - Nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei fundado em divergência de Turmas de diferentes Estados sobre questões de direito material, cabendo a esta Corte o julgamento do pedido nesses casos, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal. ... (Continua)

5 - TJRS Contrato bancário. Relação jurídica continuada. A existência de cláusula nula conduz à possibilidade de revisão dos contratos extintos por força de novação ou transação. CCB, art. 1.007 e CCB, art. 1.026 e CDC, art. 51, IV.