Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PARCELAS DOS LUCROS DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS À EXECUTADA EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)