CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 987 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DE SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO E APURAÇÃO DE HAVERES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. APTIDÃO PARA INFLUIR NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA. SOCIEDADE EM COMUM. ÔNUS DA PROVA. AFFECTIO SOCIETATIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O Código Civil, ao disciplinar a sociedade de fato («sociedade em comum), dispôs em seu art. 987 que «os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.... (Continua)

4 - TJPR Alheios. Direito empresarial. Processual Civil. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Alegação de que, apesar de não constar do contrato social, o esposo da autora, falecido, teria atuado como sócio da empresa. Relativização da regra do CCB, art. 987. Impossibilidade. Sociedade regularmente registrada perante a Junta Comercial, dotada de personalidade jurídica. Conjunto probatório que, ademais, não comprova a atuação na qualidade de sócio. Sentença mantida.Apelação cível não provida.

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1)

Pretensão de reconhecimento de sociedade de fato. Possibilidade de relativização do disposto no CCB, art. 987. Aceitação de outros meios de prova para o reconhecimento da sociedade de fato, sob pena de esvaziamento do instituto, que provém, na maioria das vezes, de mera situação fática, sem respaldo documental (neste sentido, vide as decisões desta Câmara nas ACs 9904-64.2016, rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Déa, e 31012-23.2014, rel. Des. Denise Kruger Pereira; vide, ademais, o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy Andrighi). 2) Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresária, com pedido cumulado de apuração de haveres. Conjunto probatório inapto a demonstrar a comunhão de esforços organizados para um objetivo comum, qual seja, a exploração da atividade de vigilância privada. Relação entre o Autor e Réu que se tratou de mera parceria comercial. Inexistência de elementos probatórios que demonstrem o capital investido de cada um dos sócios, a divisão de funções, os lucros e prejuízos dentro do quadro societário e a affectio societatis. Ônus que a parte autora não se desincumbiu, segundo o previsto no CPC, art. 373, I. 3) Sentença mantida. Fixação de honorários recursais com base no § 11 do CPC, art. 85.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

6 - TJDF EMPRESARIAL. APELAÇÕES. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. CAPITAL NÃO INTEGRALIZADO PELO SÓCIO. EXCLUSÃO DA SOCIEDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJMG AÇÃO DE COBRANÇA. DIALETICIDADE RECURSAL. VERIFICAÇÃO. SOCIEDADE DE FATO. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO. VERIFICAÇÃO. MÚTUO FENERATÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Nas ações de cobrança, por sua vez, a prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é ônus exclusivamente do credor, enquanto ao devedor réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, também em conformidade com o que preceituam os, I e II do CPC, art. 373. O ônus da prova sobre a existência de sociedade de fato entre os seus integrantes se faz mediante prova escrita, nos termos do CCB, art. 987. Não havendo como presumir a deliberada intenção de alterar a verdade dos fatos e obter vantagem indevida, não há que se falar em multa por litigância de má-fé.... (Continua)

8 - TJSP Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres. Improcedência. Manutenção. Conjunto probatório não demonstrou a sociedade entre as partes. Juntada de uma única transferência, no valor de R$ 20.000,00, realizada em março de 2021, da conta bancária de terceiro que não integra a lide para o CNPJ da sociedade requerida não comprova sociedade de fato, mormente porque o autor alega, na inicial, que o negócio foi concretizado em 1º de agosto de 2020. Ausência de demonstração de aporte de capital, movimentações financeiras, comprovantes de pagamento de contas, aquisição de maquinários, distribuição de lucros. Inteligência do CCB, art. 987. Sentença mantida. Apelo desprovido

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes para a prestação de serviços de estética. A autora alega que a referida relação era de sociedade, ao passo que a requerida defende que o vínculo era meramente trabalhista. Ausência de instrumento escrito de constituição da sociedade. Alegação da requerente acerca da existência de sociedade de fato. Possibilidade de ampla produção probatória. Adequada interpretação do CCB, art. 987. Início de prova documental. Indícios suficientes para autorizar o prosseguimento da instrução probatória. Partes que pleitearam a produção de prova oral. Prova necessária para a apuração do vínculo entabulado entre as partes. Cerceamento de defesa configurado. R. Sentença anulada. ... (Continua)

10 - TJSP Sociedade comercial. Sociedade de fato. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de mútuo. Admissibilidade. Provas suficientes, nos autos, de que entre as partes houve sociedade de fato e não mero mútuo de dinheiro. Apelados que inclusive atribuem a si a qualidade de sócios do apelante. Inexistência de contrato entre as partes, porém há documento que explicita a divisão de tarefas de cada sócio dentro da sociedade. Inteligência do CCB, art. 987. Eventual ativo e passivo deverá ser apurado nas vias próprias, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do recorrente. Apelante que se desincumbiu do ônus que sobre si recaía. Ação de cobrança julgada improcedente com fulcro no CPC/1973, art. 269, I. Ônus da sucumbência invertido. Recurso provido.