CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 749 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - ROUBO DE CARGA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA - PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO - CLÁUSULA DE FRANQUIA LEGÍTIMA - PRECLUSÃO LÓGICA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

I. No contrato de transporte, a responsabilidade do transportador é objetiva e abrange a obrigação de resultado, consistente na entrega da carga ao destinatário, nos termos dos CCB, art. 749 e CCB, art. 750. II. O transportador que não entrega a mercadoria ao destinatário, em razão de roubo de carga, responde pela integral reparação dos danos, não podendo opor ao contratante cláusulas limitativas de responsabilidade previstas em contrato de seguro, do qual este não participou. III. Não há cerceamento de defesa quando a parte, ciente da contestação da denunciada, requer o julgamento antecipado da lide, configurando-se a preclusão lógica do direito de se manifestar sobre a peça defensiva. IV. É válida a cláusula de participação obrigatória do segurado (franquia) no contrato de seguro, desde que livremente pactuada entre as partes e claramente informada ao segurado. V. Comprovado o pagamento pela seguradora da parcela securitária devida, observada a dedução da franquia contratual, não há que se falar em responsabilidade da seguradora pelo pagamento de valor complementar.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - AVARIA DA CARGA -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILDIADE NÃO PROVADA. -

Tratando-se de relação decorrente do transporte rodoviário de carga, a questão enseja análise com base nas regras do Código Civil e da Lei 11.442/2007. - Nos termos do art. 18 da Lei . 11.442/2007, prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada. - O CPC, art. 373 dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Conforme CCB, art. 749, «o transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto, sob pena de responder pelos danos causados à mercadoria. - A responsabilidade do transportador somente é afastada diante da comprovação de excludentes legalmente admitidas (Lei 11.442/07, art. 12). - Ausente prova de excludente de responsabilidade, pertinente o ressarcimento do prejuízo sofridos pelo contratante em razão de avarias causados aos produtos transportados.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. DANOS À MERCADORIA. DECADÊNCIA AFASTADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ENTREGA DO BEM AVARIADO OU MONTANTE EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. DANO À CARGA SEGURADA. CULPA GRAVE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR). RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra a empresa transportadora, visando ao ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária pela danificação de carga transportada. A sentença de origem reconheceu a validade de cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) constante da apólice, isentando a transportadora do dever de ressarcir a seguradora. A apelante sustenta ausência de comprovação da DDR e ocorrência de culpa grave da transportadora pelo mau acondicionamento da carga, pleiteando a procedência do pedido inicial. ... (Continua)

5 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I - Admissibilidade.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de tutela cautelar antecedente, reconhecendo a existência de crédito das autoras, declarando a compensação e inexigibilidade de duas duplicatas, bem como a insubsistência dos respectivos protestos. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA TRANSPORTE DE CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE REMETENTE E TRANSPORTADOR. APELAÇÕES CÍVEIS. NÃO PROVIMENTO.

Ação de regresso ajuizada por seguradora visando à condenação solidária dos réus ao ressarcimento de R$ 12.121,48, pagos a título de indenização securitária por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito provocado por queda de carga. A sentença julgou procedente o pedido inicial em face de dois réus, com reconhecimento de responsabilidade solidária, e improcedente a denunciação à lide contra a transportadora. Ambas as rés condenadas interpuseram apelações cíveis, buscando o afastamento da responsabilidade ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE CARGA. RESSARCIMENTO DE DANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGEM. EXTRAVIO TEMPORÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Sentença de procedência. Recurso da ré (transportadora/agente de carga). Alegação de culpa exclusiva de terceiro (subcontratada) e de limitação indenizatória pela Convenção de Montreal. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 749). Sub-rogação legítima (CCB, art. 786). Documento de «invoice que confere conhecimento do valor e afasta a tarifação da Convenção de Montreal. Precedentes desta C. 18ª Cãmara de Direito Privado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA AVARIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CODIGO CIVIL, art. 754. AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO NO ATO DA ENTREGA. LAUDO ELABORADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por empresa do ramo de equipamentos médicos em face de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais contra transportadora, na qual a Apelante alegou falha na prestação do serviço de transporte, resultando em avarias na mercadoria enviada a cliente. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MOVIDA CONTRA TRANSPORTADORA DE CARGA - TOMBAMENTO DE CARRETA - SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS - INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO DO TRANSPORTADOR - DANOS MATERIAIS EQUIVALENTES AO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONTRATANTE

No contrato de transporte de coisa, cumpre ao transportador conduzir a «coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto, nos termos do CCB, art. 749, cuja norma impõe obrigação de resultado, qualificada pela chamada cláusula de incolumidade. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança c/c pedido de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BAGAGEM. EXTRAVIO PERMANENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CONTRATO DE TRANSPORTE - SINISTRO - CONFIGURAÇÃO INCONTROVERSA - COBERTURA PAGA PELA SEGURADORA - REGRESSO EXERCIDO FRENTE À EMPRESA TRANSPORTADORA - RENÚNCIA CONTRATUAL DESSE DIREITO - EXCLUDENTE CARACTERIZADA - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Na dicção do CCB, art. 749, o transportador de mercadorias tem o dever de tomar todas as medidas necessárias para entregar a carga preservada. Esse encargo tem início com o recebimento dos bens a serem transportados e encerra-se com sua efetiva entrega no destino, consoante se apura do art. 750 daquele mesmo diploma legal. Outras não são as bases estabelecidas pela Lei 11.442/07. À seguradora que pagar indenização à contratante do transporte de carga frente à configuração do sinistro contratual se sub-roga nos direitos da segurada. Constando da correspondente apólice renúncia ao direito de regresso, mas tendo havido configuração da causa contratual de exclusão dessa renúncia, então circunscrita ao descumprimento do Plano de Gerenciamento de Risco pela transportadora, a tutela de reembolso sobressai à vista disto imperiosa e conduz à procedência do pedido. Há, em situações tais, ato faltoso exclusivo da transportadora, única causadora do evento danoso, na hipótese não abalada por qualquer excludente de responsabilidade, tampouco por alegada culpa concorrente.... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO PERMANENTE DA BAGAGEM. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO E MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva. Seguro. Transporte rodoviário e aéreo internacional de cargas. Sentença de procedência. Insurgência de ambos os litigantes. INAPLICABILIDADE DA CONVENCÃO DE MONTREAL. Pedido reparatório material que não tem por relação de fundo transporte aéreo internacional de carga, mas anterior transporte rodoviário, em solo estrangeiro. Regência pela normativa internacional que se restringe ao transporte aéreo. Arts. 1º, 11, da Convenção de Montreal, e 732 do Código Civil. Regresso aqui exercitado inescapavelmente agrilhoado às lindes que regiam a relação contratual primeva. Direito sub-rogado, porque surdido de transporte rodoviário de cargas, que encontra interpretação e limites na legislação que a tais negócios se aplica. DEVER REPARATÓRIO atribuível à requerida. Elementos de convicção que acenam à realização, pela requerida, de transporte rodoviário do qual surdido o dano à carga. Ilícito contratual, consubstanciado no descuramento da parte requerida com a carga que transportava. Violação ao disposto no CCB, art. 749. Patente o dano material, que se traduz no valor da mercadoria irreparavelmente danificada, até o limite da indenização securitária a que acudiu a requerente. Art. 786, caput, do Código Civil. Liame causal entre o ilícito e o dano aferido. Dever de indenizar. JUROS DE MORA que incidem a partir da data do efetivo desembolso da indenização securitária e não da citação. Precedentes do E. STJ. CONCLUSÃO. Sentença reformada, para que readequado o termo inicial dos juros de mora. Desprovido o recurso da requerida e provido o recurso da requerente... (Continua)

19 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM AVARIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - ADMISSIBILIDADE... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento. Transporte marítimo. Avarias. Regresso securitário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... (Continua)