Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGA.

Sentença de procedência. Recurso da ré (transportadora/agente de carga). Alegação de culpa exclusiva de terceiro (subcontratada) e de limitação indenizatória pela Convenção de Montreal. INADMISSIBILIDADE. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 749). Sub-rogação legítima (CCB, art. 786). Documento de «invoice que confere conhecimento do valor e afasta a tarifação da Convenção de Montreal. Precedentes desta C. 18ª Cãmara de Direito Privado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. ... (Continua)