Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA TRANSPORTADORA. DANO À CARGA SEGURADA. CULPA GRAVE CONFIGURADA. AFASTAMENTO DE CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO (DDR). RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação regressiva ajuizada contra a empresa transportadora, visando ao ressarcimento de valor pago a título de indenização securitária pela danificação de carga transportada. A sentença de origem reconheceu a validade de cláusula de dispensa do direito de regresso (DDR) constante da apólice, isentando a transportadora do dever de ressarcir a seguradora. A apelante sustenta ausência de comprovação da DDR e ocorrência de culpa grave da transportadora pelo mau acondicionamento da carga, pleiteando a procedência do pedido inicial. ... (Continua)