Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de tutela cautelar antecedente, reconhecendo a existência de crédito das autoras, declarando a compensação e inexigibilidade de duas duplicatas, bem como a insubsistência dos respectivos protestos. ... (Continua)