CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 658 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ONEROSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA GRATUIDADE PELO MANDANTE. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a apelante ao pagamento da quantia correspondente a 20% do proveito econômico obtido em ação previdenciária em que o apelado atuou como causídico. A apelante sustenta que os serviços advocatícios foram prestados a título pro bono, inexistindo contrato escrito ou prova de acordo verbal oneroso. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autor que requer a cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados aos réus. Sentença de improcedência. Apelos de ambas as partes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Prestação de serviços advocatícios extrajudiciais. Alegada gratuidade dos serviços não comprovada pela ré, conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Mandato que se presume oneroso, nos termos do CCB, art. 658. Falta de ajuste escrito dos honorários advocatícios, que deverão ser fixados por arbitramento em remuneração compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão (Lei 8906/1994, art. 22, § 2º). Condenação por litigância de má-fé afastada. Recurso provido em parte para julgar o pedido parcialmente procedente.