CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 584 - Jurisprudência

1 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMODATO VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMODATO VERBAL. ADAPTAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PARA UTILIZAÇÃO COMO RESTAURANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. REFORMAS REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA USO DO COMODATÁRIO. ART. 584 DO CC. RESSARCIMENTO INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame. Trata-se de ação indenizatória proposta por comodatário que, após realizar reformas em imóvel cedido verbalmente pelos réus, pleiteia ressarcimento por investimentos realizados e compensação por danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INOVAÇAO RECURSAL PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. COMODATO VERBAL DE BEM IMÓVEL. EXTINÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA DEVOLUÇAO DO IMÓVEL À COMODANTE. RECUSA DA COMODATÁRIA. ESBULHO CARACTERIZADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA NATUREZA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESPESAS REALIZADAS PARA USO E GOZO DO BEM DADO EM COMODATO. RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO GRATUITO. BENFEITORIAS REALIZADAS SEM AUTORIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por benfeitorias realizadas pelos apelados em imóvel cedido por comodato gratuito, condenando a apelante ao ressarcimento dos valores correspondentes às melhorias e à acessão promovida. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O COMODATÁRIO NÃO TEM DIREITO A RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS EM COMODATO. O DIREITO DE RETENÇÃO NÃO SE APLICA EM COMODATO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse em razão de esbulho após interdição do imóvel por risco de deslizamento. O réu, juntamente com sua esposa, contestou e apresentou reconvenção, pleiteando ressarcimento por benfeitorias e retenção do imóvel até o pagamento. A sentença julgou procedente a reintegração e improcedente a reconvenção. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a insurgência do réu quanto ao ressarcimento por benfeitorias realizadas no imóvel e (ii) a análise do pedido de retenção da posse até o pagamento das benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. O réu ocupava o imóvel em comodato verbal, não havendo direito a ressarcimento por benfeitorias, conforme CCB, art. 584, que veda reembolso de despesas feitas com o uso da coisa emprestada. 4. O direito de retenção é incompatível com o comodato e não se aplica devido ao risco iminente de desocupação e à falta de boa-fé na realização das benfeitorias após determinação de desocupação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O comodatário não tem direito a ressarcimento por benfeitorias em comodato. 2. O direito de retenção não se aplica em comodato. Legislação Citada: Código Civil, art. 584. CPC/2015, art. 487, I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

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7 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Pedido reconvencional para ressarcimento de benfeitorias. Reformas consistentes em benfeitorias úteis não autorizadas pelo proprietário e usufruídas pela ré/comodatária ao longo dos anos em que permaneceu no imóvel graciosamente não são passíveis de indenização, por força do CCB, art. 584. Pedido reconvencional julgado improcedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - CONTRATO DE COMODATO - AÇÃO DE EXTINÇÃO CONTRATUAL C/C MULTA - AÇÃO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - JULGAMENTO CONJUNTO - CONTRATO DE COMODATO ESCRTITO, POR PRAZO DETERMINADO - ALEGAÇÃO DE DERROGAÇÃO PARCIAL POR MEIO DE CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELO DECURSO DO TEMPO - INDENIZAÇÃO DOS COMODATÁRIOS EM RAZÃO DE MELHORIAS - VEDAÇÃO LEGAL -TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONFIRMADA EM SENTENÇA - MORA DOS COMODATÁRIOS - DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Encerrado o prazo do comodato, tem lugar a retomada do imóvel pelo comodante, sem qualquer indenização a ser fixada em favor do comodatário. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA. COMODATO E POSTERIOR LOCAÇÃO.

As partes celebram contrato de comodato por escrito de dois imóveis. Após, celebram contrato verbal de locação dos mesmos imóveis. Ausência de pagamento de locativos. Ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pleito reconvencional em que se postula indenização pelas benfeitorias realizadas e o pagamento em dobro de alugueres indevidamente exigidos. Sentença de parcial procedência da ação principal para rescindir o contrato de locação, com a consequente desocupação do bem, e condenar o réu ao pagamento dos aluguéis em atraso. Reconvenção acolhida em parte para condenar as reconvindas a indenizar as benfeitorias úteis e necessárias que eventualmente o reconvinte tenha realizado e que agregaram valor aos imóveis, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Inconformismo de ambas as partes. BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. Nos sucessivos contratos de comodato, ficou estabelecido que as benfeitorias realizadas se incorporariam aos imóveis, não assistindo ao comodatário direito de retenção ou de indenização. Nada obstante, tenha o comodato sido extinto para dar lugar à locação, e conquanto negócio jurídico extinto de fato não produza efeitos para o futuro, entendo que essa circunstância não anula os efeitos que já haviam se aperfeiçoado durante a vigência do comodato. Não há nos autos qualquer prova de que as partes, ao celebrarem a locação (verbal), tenham estipulado a retroatividade de suas disposições. Durante o comodato, o comodatário possuía plena ciência de que, caso realizasse obras ou anexos no imóvel, deveria obter o consentimento expresso e formal das comodantes e, além disso, de que as benfeitorias passariam a incorporar os imóveis. Cláusula contratual expressa nesse sentido e inteligência dos CCB, art. 582 e CCB, art. 584. Assim, se as benfeitorias foram realizadas durante o comodato, sua disciplina jurídica já estava definida naquele momento contrato, não podendo ser alterada pela posterior locação entabulada verbalmente, que não retroage os seus efeitos. ÔNUS DA PROVA. Quanto às benfeitorias em tese indenizáveis, edificadas no curso da locação, o reconvinte não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de comprovar o direito de ser indenizado. Ausência de especificação das benfeitorias, não se sabendo quais seriam as necessárias, as úteis e as voluptuárias. Relação singela de benfeitorias que teriam sido realizadas pelo réu, incluindo até voluptuárias (paisagismo), cujo valor indenizatório foi atribuído ao léu. Não há prova de que houve prévia autorização das locadoras, para a realização das benfeitorias. Não foram comprovados os desembolsos pelo réu. Nenhum elemento há que possibilite aferir o momento em que erigidas - se durante o contrato de comodato ou durante a locação. Possibilitada a prova pericial na decisão saneadora, o réu reconvinte desistiu dessa prova não havendo comprovação da existência das benfeitorias, tampouco da data, ainda que aproximada, em que foram providenciadas. Não se pode relegar a apuração da existência, da identificação, da mensuração e da classificação das supostas benfeitorias à fase de liquidação de sentença, uma vez que sequer se tem conhecimento de quais benfeitorias foram realizadas e em que tempo. Estes aspectos não dizem respeito à liquidez de débitos, e sim ao próprio an debeatur, sendo, dessarte, o módulo cognitivo o palco apropriado para a aferição a eles relativa. Indevida a indenização pelas supostas benfeitorias aludidas pelo réu reconvinte. Sentença reformada neste capítulo. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição das verbas do decaimento relativas à reconvenção, em atenção à regra da causalidade. APELO PRINCIPAL PROVIDO. NÃO PROVIDO O RECURSO ADESIVO... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelações interpostas por Sílvia Regina dos Santos e Priscila dos Santos Ferreira contra sentença que julgou procedente o pedido da ação de reintegração de posse ajuizada por Ocinéia Rosimeire de Souza. As apelantes alegam cerceamento de defesa, inexistência de esbulho, direito à retenção por benfeitorias e indevida condenação ao pagamento de aluguéis. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO.

Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (CCB, art. 584). ... (Continua)

12 - TJSP Reintegração de posse - Comodato verbal extinto - Desocupação do imóvel e reintegração do bem no curso do processo - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Indenização de benfeitorias realizadas - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de indenização por benfeitorias e reconvenção - Sentença de improcedência do pedido inicial e de procedência da reconvenção, que declarou a extinção do comodato, em dezembro/2020, reconhecendo o esbulho possessório e determinando a reintegração do reconvinte na posse do bem, concedendo prazo de 30 dias para desocupação voluntária, além de fixar aluguéis a serem pagos a partir de dezembro/20, no valor de R$ 850,00 mensais - Inconformismo da autora reconvinda - 1. Contrato verbal de comodato incontroverso. Direito de retenção indevido. Aplicação do disposto no CCB, art. 584. Documentação coligida aos autos a evidenciar que os gastos realizados pela autora, com aquisição de gradil e gesso, são pequenas reformas e decorrem do uso regular do imóvel emprestado - 2. Esbulho caracterizado a partir da recusa da comodatária em desocupar o imóvel, após manifestação do comodante no sentido de reaver o bem - Ausência de notificação extrajudicial, suprida pela intimação da autora para contestar a reconvenção (junho/2022) - Data a partir da qual passaram a ser devidos os aluguéis estipulados até a efetiva desocupação do imóvel, nos termos do art. 582, do Código Civil - 2. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios incabível, na espécie. Não vislumbrado pressuposto para sua aplicação - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Autor que, alegando esbulho possessório, praticado pela ré, busca compelir a demandada a sair de seu imóvel, além de pagar verba diária, no valor de R$ 100,00, a título de taxa de ocupação. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse. Pedido contraposto de retenção do imóvel em razão das benfeitorias nele realizadas. Construção de duas casas pequenas no terreno dos autores, que também residem no local. Ação julgada procedente, improcedente o pleito indenizatório. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Posse legítima dos autores. Comprovação da existência de comodato verbal sobre parte do terreno. Notificação dos comodatários para desocupação do imóvel. Desatendimento. Esbulho caracterizado. Acessões introduzidas de boa fé. Direito à indenização. Inteligência dos CCB, art. 584 e CCB, art. 1255. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)