1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE VENDA DE VEÍCULO EM CONSIGNAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA. INSTRUMENTO PÚBLICO. FORÇA DE CESSÃO DE DIREITOS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. ASSINATURA DE DUT. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DE MULTA FIXADA NA SENTENÇA. INDEFERIDO. TRADIÇÃO DO BEM. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO (ESTIMATÓRIO). COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. REPASSE INFERIOR AO AJUSTADO. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
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4 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. ... ()
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5 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).
Consignatária que não pagou o preço e alienou o veículo a terceiro, mediante financiamento. Ação de cobrança cumulada com indenizatória proposta em face da instituição financeira. Sentença de improcedência. Alegação de que a autora não anuiu com a venda do veículo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 534. Ausência de responsabilidade da financiadora. Ausência de vínculo contratual com a autora ou de participação na cadeia de consumo. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «é inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A insurgente não atacou nas razões do agravo regimental o óbice da Súmula 284/STF, aplicado pela decisão monocrática, motivo pelo qual não se conhece do recurso quanto à suposta violação ao CCB, art. 534. ... ()
