Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO (ESTIMATÓRIO). COMPROVADA A RELAÇÃO CONTRATUAL. REPASSE INFERIOR AO AJUSTADO. RESPONSABILIDADE DO CONSIGNATÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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