Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO ESTIMATÓRIO (CONSIGNAÇÃO PARA VENDA).
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Consignatária que alienou o veículo a terceiro, mas não repassou o preço ao autor consignante. Aquisição que se deu mediante contratação de financiamento. ... ()
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