1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO. CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pela agravada, concedeu tutela de urgência para determinar a reintegração liminar da posse da planta de britagem, com fundamento nos CPC, art. 561 e CPC art. 562, diante do inadimplemento das agravantes em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS BENS. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. VALIDADE. NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por parte ré, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, contra sentença que, em Ação de Tutela de Urgência Antecedente, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes e determinar a reintegração definitiva da autora na posse dos bens objeto da lide. ... ()
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3 - TJDF DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PROVA ESCRITA HÁBIL QUE ATENDE AO DISPOSTO NO CPC, art. 700. RESOLUÇÃO DA COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO PELO ALIENANTE. EXCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS.
I. Representa prova escrita hábil ao exercício da ação monitória contrato de compra e venda com reserva de domínio que estabelece o valor das prestações e define objetivamente a responsabilidade do adquirente no caso de rescisão por inadimplemento, nos termos do CPC, art. 700. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.
«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indenização. Obra realizada por terceira pessoa em área desapropriada. Benfeitoria. Não caracterização. Propriedade. Solo e subsolo. Distinção. Águas subterrâneas. Titularidade. Evolução legislativa. Bem público de uso comum de titularidade dos estados-membros. Código de Águas. Lei 9.433/1997, arts. 1º, 12, II e 20. CF/88, arts. 176, 176 e 26, I.
«1. Benfeitorias são as obras ou despesas realizadas no bem, para o fim de conservá-lo, melhorá-lo ou embelezá-lo, engendradas, necessariamente, pelo proprietário ou legítimo possuidor, não se caracterizando como tal a interferência alheia. ... ()
