CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 502 - Jurisprudência

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos autos de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

2 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. sucessão empresarial.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob a alegação de confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular, em razão da abertura de nova empresa no mesmo local e com o mesmo objeto social.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em confusão patrimonial e sucessão empresarial.III. Razões de decidirI. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na comprovação de confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular, à luz do CCB, art. 50.2. A agravada demonstrou a continuidade da atividade econômica pela mesma sócia no mesmo local e com o mesmo objeto social.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1.010, II.Jurisprudência: STJ, REsp: 1774041 TO 2018 /0269616-0, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 0094650-81.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 17ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, 0091884-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; Súmula 435/STJ.... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a questão trazida a julgamento na responsabilidade do réu pela quitação dos débitos incidentes sobre o imóvel alienado aos autores, a título de IPTU/TCDL e taxa de incêndio. ... (Continua)

5 - TJRJ Ação de conhecimento c/c Indenização. Danos material e moral. Venda de veículo usado. Financiamento pelo Banco Pan S/A ( 1º réu). Autor que se deparou com dívida anterior à compra, relativa ao IPVA - R$ 4.638,31 -, que veio a ser inscrita em Dívida Ativa. Revendedora ( 2ª ré) que se nega a arcar com o pagamento do IPVA. buscando o autor, desfazimento do contrato de compra e venda de veículo usado e ressarcimento de todos os valores pagos ao Banco. Empresa vendedora que argumenta tratar-se de veículo usado, sendo de conhecimento do comprador, a dívida do IPVA incidente sobre o veículo. Banco que informa não ter participado do negócio entabulado entre a sociedade vendedora e o autor, tendo atuado apenas como financiador do valor necessário para a concretização do negócio. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Rescisão contratual pretendida pelo demandante, na qualidade de comprador do veículo, que não atinge, em princípio, o contrato de financiamento. Venda de veículo constando contrato exclusivo entre o autor e a loja ( AW Comércio de Veículos Ltda). Inexistência de relação de acessoriedade entre a empresa vendedora e o Banco, como agente financiador. Precedentes do STJ e desta Corte. Dívida de IPVA do veículo alienado ao autor, que é de inteira responsabilidade da sociedade vendedora. Dever de transparência não observado pela empresa. Inexistência de provas a respeito de que o autor era conhecedor da dívida de IPVA incidente sobre o veículo, por ele adquirido. Inteligência dos arts. 14 e 54 § 4º do CDC e CCB, art. 502. Dano moral in re ipsa, sendo inegável o transtorno, o aborrecimento, o abalo psíquico e a espera infinita de resolução do problema, destacando-se o fato de que o autor colocou em circulação um veículo, sem o devido imposto pago, por culpa exclusiva da empresa que o vendeu. Verba indenizatória pelo dano moral, ora fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), haja vista as peculiaridades do caso. Sucumbência do autor com relação ao Banco Pan ( 1º réu). Sucumbência da vendedora do veículo (2ª ré) com relação ao autor. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

6 - TJSP Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que Ementa: Recurso inominado - contrato de compra e venda de veículo - adquirente, ora recorrida, que apurou existência de multas por infrações de trânsito anteriores ao negócio jurídico - r. sentença que imputou valor à alienante, ora recorrente - pretensão de reforma - impossibilidade - compra e venda firmada verbalmente - ausência de prova de estipulação sobre a questão - CCB, art. 502, que constitui diretriz geral e comina, a fim de conferir adequado elastério à eticidade, ao alienante débitos anteriores à tradição - possibilidade, porém, de acionar terceiro responsável pelas infrações em via regressiva - recurso desprovido

7 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ação de regresso contra o alienante. Improcedência. Débito decorrente de ação promovida contra o condomínio. Exigibilidade da dívida que ocorreu após a tradição da coisa. Inteligência do CCB, art. 502. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJRS Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.

«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.... (Continua)