Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. sucessão empresarial.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, sob a alegação de confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular, em razão da abertura de nova empresa no mesmo local e com o mesmo objeto social.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento em confusão patrimonial e sucessão empresarial.III. Razões de decidirI. A decisão de desconsideração da personalidade jurídica foi fundamentada na comprovação de confusão patrimonial e sucessão empresarial irregular, à luz do CCB, art. 50.2. A agravada demonstrou a continuidade da atividade econômica pela mesma sócia no mesmo local e com o mesmo objeto social.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e desprovido.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação: CC/2002, art. 50; CPC/2015, art. 1.010, II.Jurisprudência: STJ, REsp: 1774041 TO 2018 /0269616-0, Rel. Min. Herman Benjamin, T2 - Segunda Turma, j. 11.06.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 0094650-81.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Cristiane Santos Leite, 17ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, 0091884-55.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.12.2024; Súmula 435/STJ.... (Continua)