Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ANTERIORES À TRADIÇÃO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote