1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que, em 28/10/2019, realizou a troca da correia dentada de seu veículo Renault Scenic na oficina mecânica da parte ré. Narra que, logo após o serviço, viajou para o exterior, retornando ao Brasil pouco antes do início do lockdown devido à pandemia de COVID-19, razão pela qual o veículo permaneceu praticamente sem uso, tendo rodado menos de 1.000 km; no dia 02/04/2021, a correia dentada arrebentou, tornando o veículo inutilizável; no dia 07/04/2021, procurou novamente a oficina ré, responsável pelo reparo anterior, sendo ajustado que o mecânico buscaria o veículo para realização dos reparos, que seriam complexos e onerosos, envolvendo a retífica do motor e a substituição de várias peças, além da mão de obra; apesar de seis compromissos agendados para buscar o veículo, nenhum foi cumprido pela oficina até o último contato, em 19/04/2021, após essa data, a ré deixou de atender às ligações da parte autora. Requer que a parte ré seja compelida a cumprir a obrigação avençada, buscando o veículo da autora em sua residência para verificação do ocorrido, realização de todos os reparos que se fizerem necessários, bem como a troca da peça danificada, ou, caso se recuse, que todo procedimento seja realizado em oficina da escolha da autora, às expensas do réu, nos moldes do CCB, art. 249, sem prejuízo de fixação de multa diária por descumprimento; além de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, em ação de indenização por danos morais e materiais. A Embargante alega omissão no acórdão ao determinar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, sustentando ausência de vínculo contratual com a Embargada e, por conseguinte, inexistência de dever de arcar com o frete contratado com terceiros. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Biotron Equipamentos Médicos Ltda. sob o argumento de que a Braspress Transportes Urgentes Ltda. descumpriu contrato de transporte de mercadorias, não realizando as entregas referentes às notas fiscais 13946 e 13949, recolhidas pela Apelada. A Apelante alegou ter sofrido prejuízo à reputação e à credibilidade comercial, além de despesas para contratação de terceiros para realização das entregas. Pleiteou a condenação da Apelada ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00 e ao ressarcimento do valor de R$161,69 pelos gastos adicionais. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sendo interposto recurso pela Apelante visando a reforma da decisão. ... ()
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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESSARCITÓRIA. EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de fornecimento de equipamentos e instalação de aquecimento solar. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
