Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, em ação de indenização por danos morais e materiais. A Embargante alega omissão no acórdão ao determinar sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, sustentando ausência de vínculo contratual com a Embargada e, por conseguinte, inexistência de dever de arcar com o frete contratado com terceiros. ... (Continua)