CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 217 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação movida visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecimento do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação que ensejou a negativação da dívida em nome do apelante e a regularidade da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a existência e validade do contrato original e a cessão de crédito, apresentando certidão de registro do contrato de cessão. 4. A ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão de crédito, nem impede a cobrança, conforme CCB, art. 217 e CCB, art. 290. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, não impedindo a cobrança. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I e II; art. 85, §§ 2º e 11º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 217; art. 286; art. 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011385-82.2024.8.26.0002, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1113630-08.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/11/2024... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Contrato de cessão. Registro em cartório. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

3 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação judicial para que o exequente apresente originais do título. Prescindibilidade. Certificado digital e «hash dos documentos, cujos originais ficaram retidos em cartório. Existência. Garantia da autenticidade das fotocópias apresentadas (CCB, art. 217). Hipótese. Recurso do banco provido.