Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação movida visando a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral, alegando desconhecimento do débito inscrito em cadastros de inadimplentes e ausência de notificação da cessão de crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em aferir a validade da contratação que ensejou a negativação da dívida em nome do apelante e a regularidade da cessão de crédito. III. Razões de Decidir 3. O réu comprovou a existência e validade do contrato original e a cessão de crédito, apresentando certidão de registro do contrato de cessão. 4. A ausência de notificação ao devedor não invalida a cessão de crédito, nem impede a cobrança, conforme CCB, art. 217 e CCB, art. 290. O autor não comprovou o adimplemento da obrigação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito é válida mesmo sem notificação ao devedor, não impedindo a cobrança. 2. O ônus da prova do adimplemento cabe ao autor, que não se desincumbiu. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, I e II; art. 85, §§ 2º e 11º; art. 98, § 3º. Código Civil, art. 217; art. 286; art. 290. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011385-82.2024.8.26.0002, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1113630-08.2023.8.26.0100, Rel. Alexandre Coelho, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), j. 25/11/2024... (Continua)