1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Ação obrigacional Sentença de parcial procedência. Autor que almeja a bai-xa na restrição existente no cadastro do veículo, expedindo-se novo Certificado de Registro e Li-cenciamento (CRLV) e Certificado de Licencia-mento Anual (CLA); assim como, indenização por danos morais. Responsabilidade do DETRAN-RJ pela mora na regularização do cadastro do veí-culo do autor. Art. 37, §6º, da CF/88, c/c CCB, art. 41. Apesar de a parte autora ter rea-lizado todo trâmite administrativo para regulariza-ção da situação do seu veículo, tal fato só foi possível mediante a tutela jurisdicional, restando evidente a ineficiência do atuar da autarquia-ré no presente caso. Danos morais devidos. Quantia de R$ 5.000,00 que se revela adequada. Súmula 343/STJJ. Precedentes. Sentença mantida. RECUR-SO DESPROVIDO.... ()
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2 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE.
A executada exercia atividade como empresária individual, sem personalidade jurídica (CCB, art. 41 e CCB, art. 44), o que implica na ausência de autonomia patrimonial, sendo os bens da empresa e os pessoais parte de um único patrimônio (art. 966 e 967 do CC). A inscrição no CNPJ tem natureza meramente tributária. Não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50), que sequer existiu, a execução pode alcançar os bens da executada falecida sem esse incidente. Em razão da ausência de inventário e partilha dos bens, a responsabilidade pelo pagamento das dívidas é do espólio, com base no CCB, art. 1.997. A responsabilidade dos herdeiros é subsidiária e proporcional à sua quota-parte na herança, surgindo após a partilha. A inclusão dos herdeiros no polo passivo é prematura. Agravo de petição a que se dá provimento parcial.... ()
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3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.
Ação originária ajuizada em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Órgão público integrante da estrutura organizacional do Estado do Rio de Janeiro desprovido de personalidade jurídica própria (CCB, art. 41). Ausência de parte. Falta de pressuposto processual de existência. Vício insanável. Indeferimento da inicial. Extinção do feito sem exame do mérito.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Fundação pública. Pessoa jurídica de direito público. Administração pública. Juros da mora. Crédito trabalhista. Lei 9.494/1997. Art. 1º-F (medida provisória 2.180-35/2001) .
«1. Incontroverso nos autos tratar-se a reclamada de fundação pública criada por lei estadual, sendo, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos do CCB, art. 41, V, a reclamada é integrante da Fazenda Pública. 2. Fixada tal premissa, tem-se que este Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno, que passou a viger nos seguintes termos: -I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º- F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório-. 3. Resulta, portanto, perfeitamente aplicável à reclamada, ente integrante da Fazenda Pública, juros da mora na alíquota de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001. 4. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TRT2 Câmara Municipal. Personalidade jurídica. Inexistência. CPC/1973, art. 12, II. CCB/2002, art. 41.
«As Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica e, portanto, legitimidade processual. As pretensões de seus servidores devem ser dirigidas contra a municipalidade respectiva. (...) É que a Câmara Municipal (ou Câmara de Vereadores) não possui personalidade jurídica. Note-se que a ação deveria ter sido proposta contra o Município, este sim pessoa jurídica de direito público interno (CCB, art. 41) passível de figurar no polo passivo, sendo representado em Juízo pelo prefeito ou procurador nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 12. Nesse mesmo sentido tem decidido a mais alta corte trabalhista: (...) (Juíza Ana Maria Contrucci Brito Silva).... ()
