Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional Sentença de parcial procedência. Autor que almeja a bai-xa na restrição existente no cadastro do veículo, expedindo-se novo Certificado de Registro e Li-cenciamento (CRLV) e Certificado de Licencia-mento Anual (CLA); assim como, indenização por danos morais. Responsabilidade do DETRAN-RJ pela mora na regularização do cadastro do veí-culo do autor. Art. 37, §6º, da CF/88, c/c CCB, art. 41. Apesar de a parte autora ter rea-lizado todo trâmite administrativo para regulariza-ção da situação do seu veículo, tal fato só foi possível mediante a tutela jurisdicional, restando evidente a ineficiência do atuar da autarquia-ré no presente caso. Danos morais devidos. Quantia de R$ 5.000,00 que se revela adequada. Súmula 343/STJJ. Precedentes. Sentença mantida. RECUR-SO DESPROVIDO.... (Continua)