1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Responsabilidade ambiental. Recurso do Município de Ubatuba parcialmente provido e recurso do corréu Mariano não provido. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta em busca da regularização de edificações e de regeneração de supressão vegetal em imóvel localizado em Ubatuba/SP. Sentença de procedência condenou a Municipalidade e o réu à reparação dos danos ambientais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Ubatuba, considerada sua omissão na fiscalização ambiental, e em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor do corréu Mariano. III. Razões de Decidir 3. Responsabilidade solidária do Município que, nos termos da jurisprudência aplicável à espécie, está caracterizada, ainda que em caráter subsidiário, diante de sua omissão no cumprimento de seu dever de fiscalização. 4. Corréu que, embora regularmente citado, não impugnou os fatos a ele imputados e, aberta oportunidade para a produção de provas, deixou de indicá-las, não caracterizada hipótese de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso do Município de Ubatuba para reconhecer o caráter subsidiário de sua responsabilização; recurso do corréu Mariano Nelson Perez desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária, mas de execução subsidiária. 2. Abertas oportunidades para apresentação de contestação e especificação de provas, seu não aproveitamento pelo réu não caracteriza cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI e VII; art. 225, caput e §3º. Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV e XV. Código Civil, art. 248. CPC/2015, art. 98, §5º; art. 499; art. 500. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 652
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2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉRITO. PRETENSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO PARA EMPREENDIMENTO DE MANIPULAÇÃO E REFINO DE ÓLEO. AUSÊNCIA DE DIREITO E LÍQUIDO E CERTO E PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXIGIU ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA. 1. CASO EM EXAMEApelação Cível contra sentença que denegou ordem em Mandado de Segurança. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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3 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta pelo Município de Nova Friburgo. Decisão de concessão parcial de tutela de urgência para determinar que o réu, ora agravante, se abstenha de realizar qualquer atividade no terreno indicado na inicial, em área de proteção ambiental e sem a devida licença. Competência para fiscalização ambiental que é compartilhada por todos os entes federados. Inteligência da CF/88, art. 225 e do Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII. Presença do fumus boni iuris e do periculum in mora que justificam a manutenção da decisão agravada, que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Precedentes. Parecer do MP pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno.
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4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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5 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Ação Civil Pública. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação civil pública em que o Ministério Público busca o desfazimento de construção irregular e a recuperação ambiental de área degradada na Rua Mercedes, 1.410, bairro Sesmaria, Ubatuba/SP. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando a recuperação ambiental devido à degradação causada pela ré Helen, sem autorização ambiental, e reconhecendo a responsabilidade solidária, em caráter subsidiário, do Município pela falta de fiscalização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Ubatuba pela omissão na fiscalização ambiental e (ii) a possibilidade de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do Município foi confirmada pela ausência de fiscalização efetiva, conforme jurisprudência do STJ, que estabelece responsabilidade solidária e subsidiária em casos de omissão no dever de fiscalização ambiental. 4. (i) A pretensão de regularização fundiária do imóvel de Helen Bruna da Silva não encontra amparo na Lei 13.465/17, pois a construção ocorreu após 2017, e (ii) a degradação ambiental foi comprovada pela supressão de vegetação protegida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária e subsidiária. 2. A regularização fundiária não se aplica a construções realizadas após o prazo legal. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI; Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV, XV; Lei 11.428/06; Lei 13.465/11, art. 9, § 2º; Código Civil, art. 248; CPC, arts. 499, 500. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.10.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 16.03.2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
