Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação Cível. Responsabilidade ambiental. Recurso do Município de Ubatuba parcialmente provido e recurso do corréu Mariano não provido. I. Caso em Exame 1. Ação civil pública proposta em busca da regularização de edificações e de regeneração de supressão vegetal em imóvel localizado em Ubatuba/SP. Sentença de procedência condenou a Municipalidade e o réu à reparação dos danos ambientais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Ubatuba, considerada sua omissão na fiscalização ambiental, e em verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor do corréu Mariano. III. Razões de Decidir 3. Responsabilidade solidária do Município que, nos termos da jurisprudência aplicável à espécie, está caracterizada, ainda que em caráter subsidiário, diante de sua omissão no cumprimento de seu dever de fiscalização. 4. Corréu que, embora regularmente citado, não impugnou os fatos a ele imputados e, aberta oportunidade para a produção de provas, deixou de indicá-las, não caracterizada hipótese de cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso do Município de Ubatuba para reconhecer o caráter subsidiário de sua responsabilização; recurso do corréu Mariano Nelson Perez desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização é solidária, mas de execução subsidiária. 2. Abertas oportunidades para apresentação de contestação e especificação de provas, seu não aproveitamento pelo réu não caracteriza cerceamento de defesa. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI e VII; art. 225, caput e §3º. Lei Complementar 140/2011, art. 9º, XIII, XIV e XV. Código Civil, art. 248. CPC/2015, art. 98, §5º; art. 499; art. 500. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 652