1 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. MÚTUO COM CAUÇÃO.
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Venda casada. Lei complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos. Agravo interno desprovido.
«1. Considerando que o dispositivo legal tido por violado no apelo nobre não foi objeto de valoração pelo Tribunal de origem, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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5 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Civil. Previdência privada aberta. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação revisional de mútuo cumulada com cancelamento de plano de pecúlio e de seguro de pessoas. Venda casada. Não configuração. Auxílio financeiro. Contratação. Vinculação a plano previdenciário e a seguro do ramo vida. Necessidade. Imposição legal. Restrição do empréstimo. Qualidade de participante ou de segurado.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Previdência complementar. Entidade aberta. Operações financeiras. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não existência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 ausência de previsão contratual. Contrato de pecúlio. «venda casada. Inexistência.
«1. As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei complementar 109/2001, art. 71. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 não sustentada nas razões recursais. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Recurso improvido.
«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo do CPC/1973, Lei Complementar 109/2001, art. 71, apontado no recurso especial como violado, não foi debatido pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, e não interpor recurso contra questão federal não prequestionada, como ocorreu na espécie. ... ()
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8 - TJPE Seguridade social. Ação de indenização. Entidade aberta de previdência privada complementar e de seguro de pessoas. Empréstimo pessoal concedido apenas à participante. Venda casada. Inocorrência. Lei complementar 109/2011.
«Entidade privada que opera planos de previdência complementar e de seguro de pessoas apenas está autorizada a promover operações de natureza financeira aos associados participantes de um de seus planos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único, não caracterizando, portanto, venda casada a intermediação para a concessão de empréstimo bancário. Apelo provido.... ()
