Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Venda casada. Lei complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de similitude fática entre os arestos. Agravo interno desprovido.
«1. Considerando que o dispositivo legal tido por violado no apelo nobre não foi objeto de valoração pelo Tribunal de origem, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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