Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Previdência complementar. Entidade aberta. Operações financeiras. Possibilidade. Juros remuneratórios. Abusividade. Não existência. Capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 ausência de previsão contratual. Contrato de pecúlio. «venda casada. Inexistência.
«1. As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote