Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do Lei complementar 109/2001, art. 71. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Violação do CPC/1973, art. 535 não sustentada nas razões recursais. 2. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3. Recurso improvido.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o conteúdo normativo do CPC/1973, Lei Complementar 109/2001, art. 71, apontado no recurso especial como violado, não foi debatido pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável a incidência do enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Ademais, deve a parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535, II, demonstrando de forma objetiva a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o vício apontado, e não interpor recurso contra questão federal não prequestionada, como ocorreu na espécie. ... (Continua)